REsp 1913415 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 905) e do entendimento do STF no RE 870.947/SE, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 às condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics: Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices, Coisa Julgada, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Índices Coisa Julgada Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
3 Incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
Decidiu-se, em juízo de retratação, por alterar o índice de correção monetária de IGP-DI para INPC e que, a partir de 29 de junho de 2009, a correção monetária seguirá os índices pertinentes conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE