REsp 1909573 - DECISAO

REsp 1909573 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência desta Corte; quanto aos juros de mora, mantida a incidência segundo a...

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Parties
Recorrente: INSS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Intertemporalidade, Repetitivos/stj E Temas/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) aos débitos da Fazenda Pública e regime de juros de mora
  3. 3 Efeitos temporais da Lei 11.960/2009 (aplicação imediata sem retroatividade)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência desta Corte; quanto aos juros de mora, mantida a incidência segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e observados, para o período anterior à Lei 11.430/2006, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • Observar, no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal