REsp 1918712 - DECISAO

REsp 1918712 - DECISAO

Por se tratar de demanda previdenciária, aplicam-se as teses fixadas no acórdão paradigma (Tema 905/STJ), em especial o item 3.2, segundo o qual, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991), deve incidir o INPC como índice de correção monetária; com base nisso, deu-se provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Em Parte)
Outcome
dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei 11.430/2006
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Precatórios Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 11.430/2006) em matéria previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária (INPC vs. IPCA-E)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) e seus efeitos sobre juros e atualização

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda previdenciária, aplicam-se as teses fixadas no acórdão paradigma (Tema 905/STJ), em especial o item 3.2, segundo o qual, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991), deve incidir o INPC como índice de correção monetária; com base nisso, deu-se provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável.

Court Disposition

dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei 11.430/2006

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária após a vigência da Lei 11.430/2006
  • Publique-se