REsp 1907867 - DECISAO

REsp 1907867 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento porque, à luz da jurisprudência do STF (RE 870.947) e desta Corte (REsp 1.495.146/Tema 905), as condenações de natureza previdenciária sujeitam-se à correção pelo INPC e aos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, e, no caso concreto, o termo inicial do benefício foi posterior à Lei 11.960/2009, afastando o interesse recursal do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Precatórios, Precedentes Do STF E STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Precatórios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/2009 na atualização de condenações previdenciárias
  2. 2 índice aplicável à correção monetária de débitos previdenciários (INPC, IPCA-E, IGP-DI)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento porque, à luz da jurisprudência do STF (RE 870.947) e desta Corte (REsp 1.495.146/Tema 905), as condenações de natureza previdenciária sujeitam-se à correção pelo INPC e aos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, e, no caso concreto, o termo inicial do benefício foi posterior à Lei 11.960/2009, afastando o interesse recursal do INSS.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.