REsp 1916709 - DECISAO

REsp 1916709 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 905) e do entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por conseguinte, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repercussão Geral, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repercussão Geral Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à atualização monetária e aos juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Alcance do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e da jurisprudência do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 905) e do entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por conseguinte, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006