REsp 1909452 - DECISAO

REsp 1909452 - DECISAO

Em razão da jurisprudência firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ) e da decisão do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluiu-se que as condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Coisa Julgada, Recurso Especial, Temas Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Coisa Julgada Recurso Especial Temas Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à atualização monetária e aos juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Efeito das decisões em recursos repetitivos e repercussão geral do STF (modulação)

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ) e da decisão do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluiu-se que as condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.