REsp 1909490 - DECISAO

REsp 1909490 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento parcial para determinar que, em condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária será feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora seguem o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme a jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Operador de usinagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 INPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Operador de usinagem

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs índices do Manual de Cálculos)
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre débitos da Fazenda Pública previdenciária
  3. 3 Efeito temporal da aplicação da Lei 11.960/2009 e da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento parcial para determinar que, em condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária será feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora seguem o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme a jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • Manter a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior à vigência da Lei 11.430/2006