REsp 1912601 - DECISAO

REsp 1912601 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência consolidada: nas condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006 (com observância dos índices aplicáveis em períodos anteriores conforme...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices INPC E IPCA E, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices INPC E IPCA E +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre condenações da Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 Aplicação temporal da Lei 11.960/2009 e da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência consolidada: nas condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006 (com observância dos índices aplicáveis em períodos anteriores conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal), e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009, observadas as ressalvas apontadas pelos precedentes (Temas 905/STJ e 810/STF).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Acórdão parcialmente reformado nos termos da fundamentação
  • Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006, observando-se índices previstos para períodos anteriores