REsp 1913901 - DECISAO

REsp 1913901 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e precedentes repetitivos aplicáveis (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ); ademais, a orientação adotada quanto aos índices de correção monetária e juros (INPC para benefícios previdenciários a partir da Lei 11.430/2006 e aplicação do art. 1º-F/Lei 9.494/97 quanto aos juros conforme precedentes do STF e do STJ) prevalece sobre a insurgência do recorrente, justificando a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009), Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009) Honorários Recursais +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de parcelas previdenciárias (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/91 (Lei 11.430/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e precedentes repetitivos aplicáveis (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ); ademais, a orientação adotada quanto aos índices de correção monetária e juros (INPC para benefícios previdenciários a partir da Lei 11.430/2006 e aplicação do art. 1º-F/Lei 9.494/97 quanto aos juros conforme precedentes do STF e do STJ) prevalece sobre a insurgência do recorrente, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem