REsp 1918683 - DECISAO

REsp 1918683 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia (não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015), o Tribunal de origem, em juízo de retratação, afastou a utilização da TR e aplicou o entendimento do STF (Tema 810) autorizando a utilização do IPCA-E a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, e, assim, inexistindo sucumbência resultante do acórdão modificado, faltou interesse recursal útil e necessário.

Parties
Recorrente: JOÃO ROBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Proferida Pelo STJ Após Juízo De Retratação)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei Nº 11.960/2009, Taxa Referencial (tr) Vs IPCA E, Modulação De Efeitos Das Adis, Precatórios, Juízo De Retratação, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo/financeiro Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei Nº 11.960/2009 Taxa Referencial (tr) Vs IPCA E Modulação De Efeitos Das Adis Precatórios +2 more

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Parties

JOÃO ROBERTO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Proferida Pelo STJ Após Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 11.960/2009 na correção monetária
  2. 2 utilização da Taxa Referencial (TR) ou do IPCA-E para atualização monetária
  3. 3 alcance da modulação das ADIs nº 4.357 e 4.425

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia (não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015), o Tribunal de origem, em juízo de retratação, afastou a utilização da TR e aplicou o entendimento do STF (Tema 810) autorizando a utilização do IPCA-E a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, e, assim, inexistindo sucumbência resultante do acórdão modificado, faltou interesse recursal útil e necessário.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.