REsp 1908621 - DECISAO

REsp 1908621 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada pelo Tema 905/STJ, para condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública deve-se aplicar o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência do INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada pelo Tema 905/STJ, para condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública deve-se aplicar o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.