REsp 1915838 - DECISAO

REsp 1915838 - DECISAO

Em ação de natureza previdenciária, para o período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, a correção monetária das condenações deve incidir pelo INPC, não sendo aplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para fins de atualização monetária; diante disso, nega-se provimento ao recurso especial do INSS.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, TR, Remuneração Da Caderneta De Poupança), Repercussão Geral (re 870.947)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, Tr, Remuneração Da Caderneta De Poupança) Repercussão Geral (re 870.947)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs TR/poupança)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em ação de natureza previdenciária, para o período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, a correção monetária das condenações deve incidir pelo INPC, não sendo aplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para fins de atualização monetária; diante disso, nega-se provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
  • Publique-se.