REsp 1907147 - DECISAO

REsp 1907147 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo o acórdão recorrido em razão da incidência dos precedentes do STF e do STJ: o termo inicial do benefício foi fixado após a edição da Lei 11.960/2009, aplicando-se a jurisprudência que afasta a aplicação do art. 1º-F para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e determina a utilização do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação, além da orientação do STF sobre a inconstitucionalidade de determinada atualização prevista na Lei 11.960/2009 (RE 870.947).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Índices De Atualização (igp DI, IPCA E, INPC, Tr), Repetitivos E Precedentes (tema 905), Termo Inicial Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Índices De Atualização (igp Di, IPCA E, Inpc, Tr) Repetitivos E Precedentes (tema 905) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para atualização das prestações vencidas e para a conta de liquidação (IGP-DI versus IPCA-E versus INPC versus TR)
  3. 3 Incidência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91) e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo o acórdão recorrido em razão da incidência dos precedentes do STF e do STJ: o termo inicial do benefício foi fixado após a edição da Lei 11.960/2009, aplicando-se a jurisprudência que afasta a aplicação do art. 1º-F para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e determina a utilização do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação, além da orientação do STF sobre a inconstitucionalidade de determinada atualização prevista na Lei 11.960/2009 (RE 870.947).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.