REsp 1912606 - DECISAO

REsp 1912606 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a matéria discutida está pacificada na jurisprudência do STJ e do STF (aplicação do INPC para condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006 e inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para correção), de modo que não há divergência a ser conhecida,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Modulação De Efeitos, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Aplicação Do INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 incidência do INPC a partir da Lei 11.430/2006
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 após a Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a matéria discutida está pacificada na jurisprudência do STJ e do STF (aplicação do INPC para condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006 e inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para correção), de modo que não há divergência a ser conhecida, impondo-se a negativa de seguimento conforme Súmula 83/STJ e art. 1.030, I, b, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.