REsp 1909672 - DECISAO

REsp 1909672 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, decidiu-se que incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91); para o período anterior, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Correção (inpc, IPCA E, Tr), Tema Repetitivo (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Correção (inpc, IPCA E, Tr) Tema Repetitivo (tema 905/stj)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária após a vigência da Lei 11.430/2006 (INPC vs TR)
  3. 3 Índices e juros de mora incidentes conforme natureza da condenação e período temporal

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, decidiu-se que incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91); para o período anterior, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Aplicar INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006