REsp 1918970 - DECISAO

REsp 1918970 - DECISAO

Fundamentado na jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e nas decisões do STF (Tema 810), reconheceu-se que, em matéria previdenciária, o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação Com Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Repercussão Geral (tema 810/stf), Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação Com Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 alcance e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 compatibilidade entre decisões do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) quanto aos índices de atualização

Ratio Decidendi

Fundamentado na jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e nas decisões do STF (Tema 810), reconheceu-se que, em matéria previdenciária, o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.