REsp 1906266 - DECISAO

REsp 1906266 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ e a jurisprudência do STF no RE 870.947/SE, concluiu-se que, nas condenações previdenciárias, deve ser aplicado o INPC para atualização monetária a partir da inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006 até junho de 2009, e o IPCA-E a partir de 29/06/2009, excluindo-se a adoção da TR; por isso o acórdão recorrido foi reformado quanto ao critério de correção monetária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido quanto à correção monetária, determinando a aplicação do INPC desde a vigência da Lei 11.430/2006 até junho de 2009 e do IPCA-E a partir de 29/06/2009.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicação De Precedentes (tema 905), INPC, IPCA E, Lei 11.960/2009, Lei 11.430/2006
Previdenciário Processual Civil Direito Público Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicação De Precedentes (tema 905) INPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (período posterior à Lei 11.430/2006)
  2. 2 índice aplicável a partir de 30/06/2009 em razão do RE 870.947/STF (IPCA-E)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 905 do STJ quanto à correção e juros em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ e a jurisprudência do STF no RE 870.947/SE, concluiu-se que, nas condenações previdenciárias, deve ser aplicado o INPC para atualização monetária a partir da inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006 até junho de 2009, e o IPCA-E a partir de 29/06/2009, excluindo-se a adoção da TR; por isso o acórdão recorrido foi reformado quanto ao critério de correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido quanto à correção monetária, determinando a aplicação do INPC desde a vigência da Lei 11.430/2006 até junho de 2009 e do IPCA-E a partir de 29/06/2009.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reformar o aresto recorrido quanto ao critério de correção monetária.
  • Determinar a utilização do INPC a partir do advento da Lei 11.430/2006 até junho de 2009 e do IPCA-E a partir de 29/06/2009.