AREsp 1755183 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS EM LIQUIDAÇÃO DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS. LEI 11.960/2009. LEI 9.494/1997, ART. 1º-F. VARIAÇÃO DA TR. INAPLICABILIDADE. MP 2.180-35/2001. PRECLUSÃO. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a constitucionalidade da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, relativamente à liquidação das condenações judiciais, julgou inconstitucional a aplicação da variação da TR para fins de correção monetária em liquidação de débitos judiciais, e constitucional a previsão de incidência dos juros moratórios conforme os juros aplicados aos depósitos em cadernetas de poupança (Recurso Extraordinário repetitivo 870.947, Tema 810). Para fins de atualização monetária, em substituição à TR, é aplicável a variação do IPCA-E, conforme preconizado pelo STF naquele julgamento, e pelo STJ no julgamento dos REsp repetitivos 1492221, 1495144 e 1495146 (Tema 905), em que foi consolidado o entendimento quanto à aplicação das regras infraconstitucionais relativas a juros e correção monetária incidentes nos débitos judiciais. Se, instada a se manifestar sobre cálculo que deixou de aplicar a MP 2.180-35/2001, a União expressamente concordou com o mesmo, a matéria se torna preclusa, sendo incabível pretender-se reabrir discussão sobre ponto já superado. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese: Não obstante o parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pela União, o acórdão recorrido deixou de superar as omissões e de realizar de modo efetivo o postulado prequestionamento explícito, pelo exame da aplicabilidade, ao caso dos autos, dos artigos de lei federal tido por violados, conforme indicado pela União. Nesse passo, ao deixar de examinar a incidência de mencionadas normas ao caso dos autos, mesmo que especificamente instado a tanto, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 1022, II, do Código de Processo Civil/2015. De destacar, aliás, que a pretensão de prequestionamento encontrava pleno respaldo na orientação contida nas Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e nº 98 desse Superior Tribunal de Justiça. (..) O r. acórdão recorrido, em que pese as razões que o fundamentaram, acabou por vulnerar diferentes dispositivos da legislação federal, notadamente o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180/2001; aos arts. 535, IV, 502 e 507 do NCPC e art. 884 do CC, não havendo que se falar em preclusão lógica. (..) Não há falar, no caso, portanto, em respeito à coisa julgada (art.467 do CPC/73 - art. 502 do CPC/2015) em relação aos juros de mora, haja vista se tratarde questão processual sujeita ao princípio tempus regit actum, a significar que são aplicáveis para cálculo de juros e correção monetária as normas específicas incidentes em relação ao período de tempo a partir de sua vigência, inclusive aos processos em curso. (..) É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29/1/2021. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: Quanto aos fundamentos dos embargos declaratórios do Evento 23, de fato, em 21/06/2010 a União expressamente afirmou (Processo 5005086- 82.2018.4.04.0000/TRF4, Evento 1, ANEXO 3, Páginas 84 e 85) que nada tinha a opor aos valores apresentados pelos exequentes. Esses valores foram atualizados até 1º/03/2010 - quando já vigente a Lei 11.960/2009 -, com a incidência de juros de mora de 12% ao ano. A preclusão lógica (art. 507 do CPC) é fundamento suficiente para afastar a rediscussão quanto ao percentual de juros que deve incidir sobre os valores devidos. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que houve preclusão lógica e coisa julgada quanto ao pleito da parte recorrente. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para certificar a existência de preclusão lógica e reexaminar título executivo transitado em julgado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.