REsp 1915958 - DECISAO

REsp 1915958 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 905/Tema 810 e RE 870.947), inexistindo divergência a justificar conhecimento nos termos da Súmula 83/STJ, além de, no caso concreto, não haver interesse recursal em razão do termo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810), Honorários Recursais, Súmula 83/stj
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do índice de correção monetária (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  2. 2 incidência do art. 41-A da Lei 8.213/1991
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 905/Tema 810 e RE 870.947), inexistindo divergência a justificar conhecimento nos termos da Súmula 83/STJ, além de, no caso concreto, não haver interesse recursal em razão do termo inicial do benefício posterior à Lei 11.960/2009.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.