AREsp 1807129 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO/LEGAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE SALDO DA POUPANÇA. COISA JULGADA. JUROS CONTRATUAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 557, do CPC/1973, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Da análise do processo de conhecimento verifica-se que a parte autora postulou a aplicação dos índices legais (IPC) na correção monetária sobre o saldo mantidos em contas poupança superiores a Cr$ 50.000,00 bloqueadas pelo BACEN, acrescido dos juros e correção monetária. 3. O MM. Juízo a quo, proferiu a r. sentença, julgando procedente a ação da parte autora Celeste Borges para determinar a aplicação da correção monetária dos ativos financeiros, com a aplicação dos índices de 84,32% para março de 1990, mais a diferença dos juros contratuais de 0,5%, relativos a cada período, corrigidos monetariamente, acrescido dos juros desde a citação. 4. Em seu recurso de apelação o embargante sustenta que a r. sentença recorrida ao determinar a aplicação dos juros contratuais de 0,5% ao mês, majorou substancialmente a sua condenação, ou seja, ofende a coisa julgada. 5. Sem razão o agravante, vez que a r. sentença exequenda determinou explicitamente a aplicação dos juros contratuais de 0,5% ao mês, e não somente naquele mês, como quer entender o embargante, em clara violação à coisa julgada. 6. Agravo improvido" (fl. 385e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 391/392e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados" (fl. 418e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos artigos 1.022, II, do CPC/2015 e 884 do Código Civil, sustentando que: a) o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca do termo final dos juros contratuais, posto que, "por se tratar de condenação ao pagamento do IPC referente à março/1990 (Plano Collor), o termo final de incidência dos juros contratuais corresponde ao término do bloqueio dos ativos, quando o Banco Central deixou de ter qualquer disponibilidade acerca dos recursos" (fl. 436e); b) "qualquer tentativa de ampliar a incidência dos juros contratuais até a data da liquidação do montante devido seria conferir à titular da conta de poupança juros remuneratórios em período no qual a exequente já estava em poder de seu dinheiro, ou seja, seria lhe conferir juros de capital por capital não mais investido, gerando claro enriquecimento sem causa à credora, inadmissível conforme preceito do art. 884 do Código Civil vigente" (fl. 436e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Contrarrazões a fls. 447/452e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 456/458e), foi interposto o presente Agravo (fls. 460/468e). Contraminuta a fls. 472/478e. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, em relação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente, in verbis: "No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, o MM. Juízo a quo, proferiu a r. sentença, julgando procedente a ação da parte autora Celeste Borges para determinar a aplicação da correção monetária dos ativos financeiros, com a aplicação dos índices de 84,32% para março de 1990, mais a diferença dos juros contratuais de 0,5%, relativos a cada período, corrigidos monetariamente, acrescido dos juros de mora desde a citação. Em seu recurso de apelação o embargante sustenta que a r. sentença recorrida ao determinar a aplicação dos juros contratuais de 0,5% ao mês, majorou substancialmente a sua condenação, ou seja, ofende a coisa julgada. Sem razão o embargante, vez que a r. sentença exequenda determinou explicitamente a aplicação dos juros contratuais de 0,5% ao mês, e não somente naquele mês, como quer entender o embargante, em clara violação à coisa julgada por parte do executado. Veja que a MM. Juíza a quo por meio do julgamento dos embargados de declaração do BACEN explicitou que: "A conta do BACEN incluiu o juro contratual apenas no mês de março de 1990, quando o cálculo deveria ter sido efetuado pela evolução do juro mês a mês de forma capitalizada sobre a diferença durante todo o período." (fls. 51/52) No mais, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados" (fls. 416/417e). Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. No mais, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que: "O MM. Juízo a quo, proferiu a r. sentença, julgando procedente a ação da parte autora Celeste Borges para determinar a aplicação da correção monetária dos ativos financeiros, com a aplicação dos índices de 84,32% para março de 1990, mais a diferença dos juros contratuais de 0,5%, relativos a cada período, corrigidos monetariamente, acrescido dos juros desde a citação. Em seu recurso de apelação o embargante sustenta que a r. sentença recorrida ao determinar a aplicação dos juros contratuais de 0,5% ao mês, majorou substancialmente a sua condenação, ou seja, ofende a coisa julgada. Sem razão o agravante, vez que a r. sentença exequenda determinou explicitamente a aplicação dos juros contratuais de 0,5% ao mês, e não somente naquele mês, como quer entender o embargante, em clara violação à coisa julgada. (..) Por fim, não que se falar em pagamento em duplicidade, tendo em vista que o embargante, apenas incluiu juros contratuais somente no mês do bloqueio e não por todo o período" (fls. 381/384e). Além disso, conforme asseverado anteriormente, constou no acórdão que julgou os Embargos Declaratórios: "Sem razão o embargante, vez que a r. sentença exequenda determinou explicitamente a aplicação dos juros contratuais de 0,5% ao mês, e não somente naquele mês, como quer entender o embargante, em clara violação à coisa julgada por parte do executado. Veja que a MM. Juíza a quo por meio do julgamento dos embargados de declaração do BACEN explicitou que: "A conta do BACEN incluiu o juro contratual apenas no mês de março de 1990, quando o cálculo deveria ter sido efetuado pela evolução do juro mês a mês de forma capitalizada sobre a diferença durante todo o período." (fls. 51/52) No mais, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados" (fl. 417e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e, considerando a sucumbência recíproca estabelecida pelas instâncias ordinárias, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, devido ao advogado da parte recorrida, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, sendo vedada a compensação, nos termos do § 14 do aludido dispositivo legal. I.