REsp 1913567 - DECISAO

REsp 1913567 - DECISAO

Aplicando os precedentes do STF (Tema 810/RE 870947) e do STJ (Tema 905/REsp 1495146/MG), concluiu-se que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, deve ser utilizado o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, devendo ser adotado o IPCA-E a partir de 29.06.2009, ao passo que a previsão do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) permanece aplicável quanto aos juros de mora, observadas as exceções fixadas pelos precedentes.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, TR, Caderneta De Poupança), Inconstitucionalidade, Precedentes Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, Tr, Caderneta De Poupança) Inconstitucionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 Incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes do STF (Tema 810/RE 870947) e do STJ (Tema 905/REsp 1495146/MG), concluiu-se que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, deve ser utilizado o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, devendo ser adotado o IPCA-E a partir de 29.06.2009, ao passo que a previsão do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) permanece aplicável quanto aos juros de mora, observadas as exceções fixadas pelos precedentes.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
  • Alterar parcialmente o acórdão recorrido para determinar que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária seja calculada com base no INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que seja adotado o IPCA-E a partir de 29.06.2009.