REsp 1910865 - DECISAO

REsp 1910865 - DECISAO

O Tribunal, em observância à jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e ao entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para estabelecer que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr)
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, TR, IGP-DI)

Ratio Decidendi

O Tribunal, em observância à jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e ao entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para estabelecer que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser realizada pelo INPC; o fundamento relativo ao art. 535 do CPC/73 não foi conhecido por ausência de fundamentação pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço, em parte, e dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.