REsp 1916367 - DECISAO

REsp 1916367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria estava em consonância com jurisprudência consolidada do STF e do STJ (RE 870.947/SE; ADIs 4.357/4.425; REsp 1495146/MG - Tema 905), aplicando-se a Súmula 83 do STJ e não havendo interesse recursal adicional, mormente porque o termo inicial do benefício foi fixado...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Tema 905
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  2. 2 Incidência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria estava em consonância com jurisprudência consolidada do STF e do STJ (RE 870.947/SE; ADIs 4.357/4.425; REsp 1495146/MG - Tema 905), aplicando-se a Súmula 83 do STJ e não havendo interesse recursal adicional, mormente porque o termo inicial do benefício foi fixado após a vigência da Lei 11.960/2009, tornando inaplicáveis as alterações invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.