REsp 1906229 - DECISAO

REsp 1906229 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento: por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (introdução do art. 41-A na Lei 8.213/1991); para o período anterior, aplicam-se os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Aplicação Temporal Da Lei, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Aplicação Temporal Da Lei +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento: por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (introdução do art. 41-A na Lei 8.213/1991); para o período anterior, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observados os entendimentos do STF e do STJ sobre as diversas naturezas das condenações.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
  • Publique-se