REsp 1906142 - DECISAO

REsp 1906142 - DECISAO

Ante os precedentes do STF (Tema 810) e desta Corte (Tema 905), e considerando tratar-se de condenação de natureza previdenciária, decidiu-se modular os encargos aplicáveis: determinar a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros de mora e adotar o IPCA-E para a correção monetária,...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (gabinete)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 qual índice aplicar para correção monetária de condenações previdenciárias (IGP-DI, INPC, IPCA-E, TR)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) aos juros de mora das condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Ante os precedentes do STF (Tema 810) e desta Corte (Tema 905), e considerando tratar-se de condenação de natureza previdenciária, decidiu-se modular os encargos aplicáveis: determinar a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros de mora e adotar o IPCA-E para a correção monetária, conforme fundamentação e precedentes citados.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros de mora.
  • Aplicar o IPCA-E para a correção monetária.