REsp 1906031 - DECISAO

REsp 1906031 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento, alinhando a solução ao entendimento consolidado dos tribunais superiores: para condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os juros de mora incidentes...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial
Outcome
Conheço do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices INPC, IPCA E, IGP DI, TR, Temas 435 E 810 Do STF, Tema 905 Do STJ, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre condenações da Fazenda Pública, em especial as de natureza previdenciária
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI) e períodos temporais de aplicação
  3. 3 Regime dos juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública (remuneração oficial da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento, alinhando a solução ao entendimento consolidado dos tribunais superiores: para condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os juros de mora incidentes sobre débitos da Fazenda Pública aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, observando-se a aplicação imediata da norma aos processos em curso sem efeitos retroativos ao período anterior à sua vigência.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Recurso Especial provido em parte
  • Publique-se