REsp 1913298 - DECISAO

REsp 1913298 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao recurso com fundamento nos precedentes: para condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à Lei 11.430/2006, porém apenas até junho/2009; a partir de 30/06/2009 aplica-se o IPCA-E na forma definida pelo STF no RE...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Coisa Julgada, Precedentes (tema 905 Stj; Tema 810 Stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Coisa Julgada Precedentes (tema 905 Stj; Tema 810 Stf)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do INPC às condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do IPCA-E a partir de junho/2009 conforme entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 c/ redação da Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao recurso com fundamento nos precedentes: para condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à Lei 11.430/2006, porém apenas até junho/2009; a partir de 30/06/2009 aplica-se o IPCA-E na forma definida pelo STF no RE 870.947 (Tema 810); os juros de mora para condenações previdenciárias incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação da Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Aplicação do INPC como fator de correção monetária para débitos previdenciários posteriores à vigência da Lei 11.430/2006, até junho/2009.
  • Aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009, conforme entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810).