REsp 1918686 - DECISAO

REsp 1918686 - DECISAO

Em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e com a repercussão geral do STF (RE 870.947/SE, Tema 810/STF), determinou-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária seja feita pelo INPC, afastando-se a aplicação de índices diversos como o IGP-DI.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública quanto à correção monetária
  2. 2 Índice aplicável à atualização monetária das condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei 11.430/2006 (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança para débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e com a repercussão geral do STF (RE 870.947/SE, Tema 810/STF), determinou-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária seja feita pelo INPC, afastando-se a aplicação de índices diversos como o IGP-DI.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 905/STJ).