REsp 1903104 - DECISAO

REsp 1903104 - DECISAO

Incidiu o óbice previsto na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF (RE 870.947) e pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905) acerca da aplicação de índices de correção monetária e juros em condenações impostas à Fazenda Pública, razão pela qual o...

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Parties
Recorrente: ELIONDAS GALDINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Aplicação Da Lei 11.960/2009 (art. 1º F Da Lei 9.494/97), Modulação De Efeitos, Súmula 83 Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Aplicação Da Lei 11.960/2009 (art. 1º F Da Lei 9.494/97) +3 more

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Parties

ELIONDAS GALDINO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública e sua aplicação conforme a natureza da condenação
  2. 2 determinação de índices de correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 possibilidade de cobrança de juros de mora de 1% ao mês ou capitalizados mês a mês com fundamento nos arts. 406 CC e 161 CTN

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice previsto na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF (RE 870.947) e pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905) acerca da aplicação de índices de correção monetária e juros em condenações impostas à Fazenda Pública, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.