AREsp 1763959 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo mantendo a fixação do termo inicial da correção monetária na data do sinistro determinada pelo acórdão recorrido, em atenção à situação concreta e para evitar reformatio in pejus diante da orientação desta Corte; confirmou‑se também que os juros de mora incidem desde a citação e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Indenização Securitária, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da correção monetária na indenização securitária (data do sinistro vs. data da contratação ou do ajuizamento)
  2. 2 Incidência de juros de mora e termo inicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 632 do STJ e risco de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo mantendo a fixação do termo inicial da correção monetária na data do sinistro determinada pelo acórdão recorrido, em atenção à situação concreta e para evitar reformatio in pejus diante da orientação desta Corte; confirmou‑se também que os juros de mora incidem desde a citação e majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Mantida a fixação do termo inicial da correção monetária na data do sinistro conforme acórdão recorrido.
  • Majorou‑se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º.