REsp 1807607 - DECISAO

REsp 1807607 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e nas decisões do STF sobre a inaplicabilidade da TR para correção monetária em dívidas não tributárias da Fazenda Pública, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e o provê para fixar que, no período de janeiro de 2003 a junho de 2009, os juros de mora e a correção monetária devam ser calculados com base na taxa SELIC, mantendo as orientações jurisprudenciais sobre índices aplicáveis nos demais períodos (IPCA-E/INPC e remuneração da caderneta de poupança após julho/2009).

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento (provimento parcial).
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Taxa Referencial (tr), IPCA E, INPC, SELIC, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Taxa Referencial (tr) IPCA E +4 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de juros aplicável no período de janeiro de 2003 a junho de 2009 (SELIC vs. juros legais de 1% ou 0,5% ao mês)
  3. 3 Efeitos da decisão do STF no RE 870.947 quanto à modulação e à inaplicabilidade da TR

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e nas decisões do STF sobre a inaplicabilidade da TR para correção monetária em dívidas não tributárias da Fazenda Pública, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e o provê para fixar que, no período de janeiro de 2003 a junho de 2009, os juros de mora e a correção monetária devam ser calculados com base na taxa SELIC, mantendo as orientações jurisprudenciais sobre índices aplicáveis nos demais períodos (IPCA-E/INPC e remuneração da caderneta de poupança após julho/2009).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento (provimento parcial).

Orders

  • Fixar os juros de mora e a correção monetária com base na taxa SELIC no período compreendido entre janeiro de 2003 e junho de 2009.
  • Publique-se.