REsp 1912406 - DECISAO

REsp 1912406 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para adequar a atualização e os juros das condenações de natureza previdenciária ao entendimento consolidado dos tribunais superiores: aplicar INPC para correção monetária de débitos previdenciários relativos ao período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 até junho/2009; aplicar o IPCA-E a partir de junho/2009, em conformidade com o RE 870.947/Tema 810 do STF; e aplicar os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Art. 1º F Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, IGP DI, Art. 41 a Lei 8.213/1991, Temas 810 STF E 905 STJ
Previdenciário Processual Civil Direito Público Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Art. 1º F Lei 9.494/1997 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs. IPCA-E vs. IGP-DI)
  3. 3 Período temporal de aplicação dos índices (efeitos temporais da Lei 11.430/2006 e da Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para adequar a atualização e os juros das condenações de natureza previdenciária ao entendimento consolidado dos tribunais superiores: aplicar INPC para correção monetária de débitos previdenciários relativos ao período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 até junho/2009; aplicar o IPCA-E a partir de junho/2009, em conformidade com o RE 870.947/Tema 810 do STF; e aplicar os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Modificar parcialmente o acórdão recorrido para aplicar INPC como índice de correção monetária às condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 até junho/2009, e aplicar o IPCA-E a partir de junho/2009, conforme o RE 870.947/Tema 810 do STF.