REsp 1906060 - DECISAO

REsp 1906060 - DECISAO

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitem-se à incidência do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E), Juros De Mora, Repercussão Geral (tema 810 Stf), Recursos Repetitivos (tema 905 Stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E) Juros De Mora Repercussão Geral (tema 810 Stf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência do INPC e do IPCA-E conforme período temporal
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) aos débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitem-se à incidência do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitem-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se.