REsp 1906159 - DECISAO

REsp 1906159 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento no entendimento consolidado pelo STJ no Tema 905: as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à correção monetária pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (e aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior), ficando os juros de mora sujeitos à remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com observância do entendimento do STF e eventual modulação de efeitos quando aplicável.

Parties
Recorrido: Autora; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação Acidentária (previdenciária) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF, Coisa Julgada E Modulação
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

Autora

Recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Ação Acidentária (previdenciária) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Índices aplicáveis para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora da Fazenda Pública
  3. 3 Períodos aplicáveis do INPC e do IPCA-E

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento no entendimento consolidado pelo STJ no Tema 905: as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à correção monetária pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (e aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior), ficando os juros de mora sujeitos à remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com observância do entendimento do STF e eventual modulação de efeitos quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.