REsp 1915843 - DECISAO

REsp 1915843 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de interesse recursal do INSS, pois o tribunal de origem já reconheceu a incidência dos juros conforme a remuneração da caderneta de poupança na forma da Lei 11.960/2009 e a matéria sobre correção monetária em questões previdenciárias está disciplinada pela jurisprudência do...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905 STJ, Recurso Especial, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Constitucional Tributário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905 STJ +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs TR/IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora conforme remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de interesse recursal do INSS, pois o tribunal de origem já reconheceu a incidência dos juros conforme a remuneração da caderneta de poupança na forma da Lei 11.960/2009 e a matéria sobre correção monetária em questões previdenciárias está disciplinada pela jurisprudência do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810), de modo que não havia matéria útil a ser impugnada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se