REsp 1915651 - DECISAO

REsp 1915651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada estava em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e do STF quanto aos índices aplicáveis à correção monetária de débitos previdenciários e à inaplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 na correção desses débitos; além disso, o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Recursos Repetitivos Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à atualização monetária de parcelas de benefício previdenciário pagas em atraso (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada estava em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e do STF quanto aos índices aplicáveis à correção monetária de débitos previdenciários e à inaplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 na correção desses débitos; além disso, o Tribunal de origem, ao reconhecer conformidade do acórdão com tese reiterada desta Corte, deveria ter negado seguimento. Foi fixado honorários recursais em 10% sobre o valor originário.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.