REsp 1907670 - DECISAO

REsp 1907670 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes do STF e do STJ: aplicações relativas à correção monetária de condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006 devem observar os critérios...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Incidência Do Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Incidência Do Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Efeito temporal da legislação sobre termo inicial do benefício (data do início do benefício)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes do STF e do STJ: aplicações relativas à correção monetária de condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006 devem observar os critérios fixados na jurisprudência (correção pelo INPC e juros pela remuneração da caderneta de poupança), e a legislação invocada pelo recorrente não pressupõe alteração do decidido, tendo em vista o termo inicial do benefício fixado após a vigência da norma contestada.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.