REsp 1918704 - DECISAO

REsp 1918704 - DECISAO

Fundamentado na jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e na posição do STF (Tema 810/STF), decidiu-se que, para condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, de modo que se deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Previdenciário

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora
  2. 2 Índices aplicáveis à atualização monetária em condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI)
  3. 3 Efeito de precedentes repetitivos do STJ (Tema 905/STJ) e repercussão geral do STF (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Fundamentado na jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e na posição do STF (Tema 810/STF), decidiu-se que, para condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, de modo que se deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006