REsp 1909084 - DECISAO

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Em conformidade com a jurisprudência desta Corte firmada no Tema 905/STJ e observada a repercussão geral do STF no RE 870.947/SE, deve-se aplicar o INPC para fins de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os juros de mora incidem...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Precatórios, Coisa Julgada, Repetitivos/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Precatórios Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária nas condenações previdenciárias (INPC a partir da Lei 11.430/2006)
  3. 3 Índice aplicável para juros de mora nas condenações da Fazenda Pública (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte firmada no Tema 905/STJ e observada a repercussão geral do STF no RE 870.947/SE, deve-se aplicar o INPC para fins de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009. Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se parcial provimento ao recurso para esse fim.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006