REsp 1906119 - DECISAO

REsp 1906119 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido porque, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF), as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ter a correção monetária pelo INPC (no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006) e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, o que impõe alteração do acórdão recorrido quanto ao critério de atualização monetária aplicado às parcelas em atraso.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Repercussão Geral (tema 810), Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Repercussão Geral (tema 810) Recursos Repetitivos (tema 905)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às parcelas em atraso (IGP-DI, IPCA-E, INPC, TR)
  3. 3 Efeitos da ADI 4.357 e modulação dos efeitos pelo STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido porque, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF), as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ter a correção monetária pelo INPC (no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006) e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, o que impõe alteração do acórdão recorrido quanto ao critério de atualização monetária aplicado às parcelas em atraso.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso Especial parcialmente provido
  • Alterar o acórdão recorrido quanto à correção monetária das condenações previdenciárias, aplicando INPC para atualização (período posterior à vigência da Lei 11.430/2006) e reconhecendo a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos da fundamentação