REsp 1909544 - DECISAO

REsp 1909544 - DECISAO

O Tribunal, alinhando-se a precedentes do STJ e do STF, rejeitou a alegação de omissão (art. 535 CPC/1973) e decidiu dar parcial provimento ao Recurso Especial para adequar o acórdão recorrido aos entendimentos vinculantes: nas condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária em relação ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), sendo que, a partir de 30/06/2009, deve incidir o IPCA-E conforme o RE 870.947/STF; os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Direito Intertemporal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Direito Intertemporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) sobre condenações da Fazenda Pública previdenciárias
  3. 3 índice aplicável à correção monetária em débitos previdenciários (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhando-se a precedentes do STJ e do STF, rejeitou a alegação de omissão (art. 535 CPC/1973) e decidiu dar parcial provimento ao Recurso Especial para adequar o acórdão recorrido aos entendimentos vinculantes: nas condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária em relação ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), sendo que, a partir de 30/06/2009, deve incidir o IPCA-E conforme o RE 870.947/STF; os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Adequar o acórdão recorrido para aplicar o INPC como índice de correção monetária aos débitos previdenciários referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 até junho/2009
  • Aplicar o IPCA-E a partir de 30/06/2009, conforme entendimento do RE 870.947/STF