REsp 1915949 - DECISAO

REsp 1915949 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF e pelo STJ (Tema 905 e RE 870.947/SE), configurando-se hipótese abrangida pela Súmula 83 do STJ; além disso, quanto à alegação relativa ao art. 41-A, não há interesse recursal da autarquia em...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Lei 11.960/2009, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Lei 11.960/2009 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Incidência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 e seu alcance temporal
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) quanto a juros de mora e atualização monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF e pelo STJ (Tema 905 e RE 870.947/SE), configurando-se hipótese abrangida pela Súmula 83 do STJ; além disso, quanto à alegação relativa ao art. 41-A, não há interesse recursal da autarquia em razão do termo inicial do benefício ter sido fixado após a vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.