REsp 1916787 - DECISAO

REsp 1916787 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria debatida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905) e com o entendimento do STF (RE 870.947), além de o termo inicial do benefício ser posterior à Lei 11.960/2009, acarretando ausência de interesse recursal do INSS; aplicam-se as regras de índices fixadas nos precedentes e a Súmula 83 do STJ impede o conhecimento por divergência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di), Juros De Mora, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repetitivos (tema 905), Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di) Juros De Mora Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índice de correção monetária aos benefícios previdenciários e periodo aplicável (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  2. 2 Incidência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com redação da Lei 11.430/2006
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública e suas limitações

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria debatida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905) e com o entendimento do STF (RE 870.947), além de o termo inicial do benefício ser posterior à Lei 11.960/2009, acarretando ausência de interesse recursal do INSS; aplicam-se as regras de índices fixadas nos precedentes e a Súmula 83 do STJ impede o conhecimento por divergência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.