REsp 1909495 - DECISAO

REsp 1909495 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, conforme jurisprudência consolidada desta Corte; por isso, deu-se provimento parcial ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC no...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Dou provimento parcial ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, INPC, Lei 11.960/2009, Lei 11.430/2006
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +3 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora da Fazenda Pública
  3. 3 Efeitos temporais da aplicação da Lei 11.960/2009 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, conforme jurisprudência consolidada desta Corte; por isso, deu-se provimento parcial ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC no referido período.

Court Disposition

Dou provimento parcial ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006