REsp 1915955 - DECISAO

REsp 1915955 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça (notadamente o Tema 905/REsp 1495146/MG) quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F para correção monetária das condenações da Fazenda Pública e à aplicação de índices conforme a natureza da condenação; além disso houve reconhecimento de ausência de interesse recursal quanto à alegação relativa ao art. 41-A, pois o termo inicial do benefício foi posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Aplicou-se a Súmula 83 do STJ para vedar conhecimento do recurso especial por divergência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009 (art. 1º F Da Lei 9.494/1997), Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Tema 905 (resp 1495146/mg), Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 (art. 1º F Da Lei 9.494/1997) Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Tema 905 (resp 1495146/mg) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (IGP-DI vs INPC/IPCA-E)
  3. 3 Incidência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com redação da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça (notadamente o Tema 905/REsp 1495146/MG) quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F para correção monetária das condenações da Fazenda Pública e à aplicação de índices conforme a natureza da condenação; além disso houve reconhecimento de ausência de interesse recursal quanto à alegação relativa ao art. 41-A, pois o termo inicial do benefício foi posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Aplicou-se a Súmula 83 do STJ para vedar conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se