REsp 1911712 - DECISAO

REsp 1911712 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e da insuficiência na demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigidos para admissibilidade do recurso com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF e na legislação/processo aplicável, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: OSSEAN LINO DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Pelo Tribunal De Origem E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, ADI, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial ADI +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OSSEAN LINO DE LACERDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Pelo Tribunal De Origem E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, "c", CF)
  2. 2 utilização da Taxa Referencial (TR) para atualização monetária de débitos previdenciários
  3. 3 requisitos formais para demonstração do dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e da insuficiência na demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigidos para admissibilidade do recurso com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF e na legislação/processo aplicável, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial interposto.