REsp 1919502 - DECISAO

REsp 1919502 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alíneaado permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado(e-STJ, fl. 116): Acidentária - Encarregado - Acidente tipo - Lesões no membro inferior direito - Redução parcial e...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Provimento Parcial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Juros De Mora, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Juros De Mora Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias
  2. 2 incidência do INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública