REsp 1886449 - DECISAO

REsp 1886449 - DECISAO

Determina-se a baixa dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial, em razão de decisão anterior de não seguimento que foi tornada sem efeito pelo Presidente da Seção, sem que houvesse nova manifestação sobre a admissibilidade do recurso nos autos.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autores/recorridos: SERVIDORES ESTADUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para realização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV.
Legal Topics
Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Sexta Parte, Recalculo De Quinquênios, Admissibilidade De Recurso Especial, Uniformização De Jurisprudência (tema 905/stj)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 Sexta Parte Recalculo De Quinquênios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

SERVIDORES ESTADUAIS

Autores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência dos índices da caderneta de poupança para correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública a partir de 30/06/2009
  2. 2 recalculo da sexta-parte sobre vencimentos integrais
  3. 3 adequação da taxa de correção monetária e recálculo de quinquênios

Ratio Decidendi

Determina-se a baixa dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial, em razão de decisão anterior de não seguimento que foi tornada sem efeito pelo Presidente da Seção, sem que houvesse nova manifestação sobre a admissibilidade do recurso nos autos.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para realização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para que seja realizado o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.