REsp 1906034 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
2. 2 Índices adequados para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, Manual de Cálculos da Justiça Federal) e período de vigência aplicável
3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança para débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento na jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 905) e nas decisões do STF (Tema 810): as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ter correção monetária pelo INPC quanto ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (e, a partir de 29/06/2009, adoção do IPCA-E nos termos do precedente), sendo, contudo, aplicáveis os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; no período anterior à Lei 11.430/2006, aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; decisão alinhada...

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

• Modifica-se parcialmente o v. acórdão, em sede do juízo de retratação previsto no art. 1.040, caput, inciso II, do CPC/2015.
• Determina-se a aplicação dos parâmetros fixados pelo Tema 905/STJ para cálculo da correção monetária: INPC para condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e adoção do IPCA-E a partir de 29/06/2009, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal para período anterior.