REsp 1917684 - DECISAO

REsp 1917684 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por estar alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo 1.495.146/MG), que reconheceram a inconstitucionalidade da atualização pela caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e determinaram a utilização do IPCA/IPCA-E para correção das condenações contra a Fazenda Pública; questões preliminares arguidas pelo recorrente foram rejeitadas por insuficiência de fundamentação e por óbices de preclusão/supressão de instância, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Taxa Judiciária, Repercussão Geral, Inconstitucionalidade
Previdenciário Processual Civil Administrativo Correção Monetária Honorários Advocatícios Taxa Judiciária Repercussão Geral Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 incidência da taxa judiciária contra autarquia estadual
  3. 3 honorários advocatícios em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por estar alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo 1.495.146/MG), que reconheceram a inconstitucionalidade da atualização pela caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e determinaram a utilização do IPCA/IPCA-E para correção das condenações contra a Fazenda Pública; questões preliminares arguidas pelo recorrente foram rejeitadas por insuficiência de fundamentação e por óbices de preclusão/supressão de instância, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.